A função básica do Conselho Fiscal (“Conselho”) é de fiscalização dos atos dos administradores e da gestão da Companhia.
As principais atribuições do Conselho são:
I – Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores da Companhia e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II – Opinar sobre o relatório anual da administração da Companhia, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral da Companhia;
III – Opinar sobre as propostas dos órgãos da administração da Companhia a serem submetidas à sua assembleia geral, relativas a modificação do seu capital social, sua emissão de debêntures ou bônus de subscrição, seus planos de investimento ou seus orçamentos de capital, sua distribuição de dividendos, sua transformação, sua incorporação, sua fusão ou sua cisão;
IV – Denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração da Companhia e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à assembleia geral da Companhia, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem em relação à Companhia, e sugerir providências úteis à Companhia;
V – Convocar a assembleia geral ordinária da Companhia, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária da Companhia, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes da Companhia, incluindo na agenda das assembleias as matérias relativas à Companhia que considerarem necessárias;
VI – Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras da Companhia elaboradas periodicamente;
VII – Examinar as demonstrações financeiras do exercício social da Companhia e sobre elas opinar;
VIII – Exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam;
IX – Assistir às Reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que deva opinar;
X – Comparecer ou fazer-se apresentar por um de seus membros, ao menos, às assembleias gerais da Companhia, respondendo aos pedidos de informações formulados pelos acionistas da Companhia;
XI – Fornecer ao acionista da Companhia, ou grupo de acionistas da Companhia que representem, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência;
XII – Solicitar aos auditores independentes, se for o caso, os esclarecimentos ou informações que julgarem necessários para a apuração de fatos específicos;
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